11 de novembro de 2017

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém decisão que condenou ex prefeito de Icém/SP.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém decisão que condenou ex prefeito a perca dos direitos políticos por 5 anos e multa de 20 vezes o valor do salário que recebia na época quando era prefeito. Ação de Improbidade Administrativa.

Irregularidades em aquisição de combustíveis para a frota de veículos municipais. Gastos mensais com combustíveis absolutamente incompatíveis com a frota existente no Município.

Ocorre que o ex prefeito Samir tomou posse como prefeito de Icém no ano de 2009 e nos anos de 2011 e 2012 efetuou gastos com combustíveis bem acima da média de outros anos. No ano de 2009 os gastos com fornecimento de combustíveis perfizeram R$ 715.422,01, em 2010 foram gastos R$ 589.795,27. Já no ano de 2011, a Prefeitura efetuou o pagamento referente a combustíveis no valor de R$ 1.127.760,76, assim como no ano de 2012, onde os gastos informados foram de R$ 1.443.153,29, valores incompatíveis com a frota de veículos da cidade de Icém.

A Sentença: O Tribunal de Justiça julgou procedente a ação, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa condenando o réu Samir Vicente de Moraes às seguintes sanções: “à suspensão dos direitos políticos por 5 anos, condená-lo ao ressarcimento do dano ao autor correspondente a R$ 1.140.070,03 (um milhão cento e quarenta mil setenta reais e três centavos) com correção monetária a partir da propositura da ação pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ao pagamento de multa civil correspondente a 20% do valor do dano sofrido pelo autor, com atualização e juros tal como fixado o ressarcimento, ficando o requerido ainda impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos".


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