Prefeitura de Orindiúva/SP e mais 20 cidades da Região têm 5 dias para informar medidas contra fura-filas da vacina.



São 20 cidades da região de Rio Preto que precisam enviar dados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu prazo de cinco dias úteis para que 106 prefeituras prestem informações sobre as campanhas de imunização municipais contra o novo coronavírus. O prazo começou a contar no sábado (30), para esclarecer novos pontos, entre eles: 
  • Os métodos implantados para controlar as pessoas que já foram vacinadas, incluindo o cronograma para aplicação da segunda dose dentro do prazo fixado pelas fabricantes e procedimento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
  • As medidas que serão adotadas em caso de descumprimento das orientações do Estado SP/Governo Federal para aplicação e recebimento das vacinas para COVID-19;
  • Informar se a Prefeitura está divulgando a relação dos cidadãos vacinados em seu site oficial contendo nome, ocupação e local de imunização, nos moldes determinados pelas Leis de Transparência e Acesso à Informação, conforme recente decisão da Justiça Federal;
  • Elucidar como foi feito o cadastramento dos grupos prioritários (público alvo da 1ª fase da vacinação);
  • Enviar relação nominal das pessoas que foram vacinadas, até a data de envio da resposta a esta notificação, contendo os nomes, ocupação, idade e local de imunização.

O despacho, assinado pelo conselheiro Dimas Ramalho, foi publicado no Diário Oficial do Estado neste sábado (30). As prefeituras acionadas são as seguintes: Mais...

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