Câmara vota em urgência projeto que torna bares essenciais em Rio Preto.



Proposta também classifica como atividades essenciais restaurantes, academias, comércio varejista, salões de beleza, barbearias e shoppings.

A Câmara de Rio Preto vota nesta terça-feira, 16, em regime de urgência, o projeto de lei que classifica bares, restaurantes, academias, comércio varejista, salões de beleza, barbearias e shoppings como atividades essenciais. A proposta foi apresentada pelo vereador Anderson Branco (PL) e está em pauta para votação da legalidade e do mérito. Outras três propostas estão em pauta, em regime de urgência, entre elas o projeto do prefeito Edinho Araújo (MDB) que autoriza o município a aderir ao consórcio público para compra de vacinas contra a Covid-19.

O projeto de Branco permite que todos os setores listados na proposta, com inclusão também das praças de alimentação, funcionem com autorização para atendimento presencial, de acordo com horário da licença de funcionamento. Com isso, tantos os bares, como as academias e os outros serviços que constam no projeto, poderiam funcionar como atividades essenciais, com maior flexibilização pelo Plano São Paulo. O funcionamento das atividades estão vetadas de forma presencial na fase emergencial decretada pelo Estado.

O projeto foi considerado como ilegal e inconstitucional por parecer da Diretoria Jurídica da Câmara, pedido pelo vereador Bruno Marinho (Patriota), membro da Comissão de Justiça e Redação. Já na comissão, a análise ficou dividida — o presidente Paulo Pauléra (PP) e Marinho decidiram que a proposta é legal, enquanto Jean Charles (MDB) defendeu pela inconstitucionalidade e ilegalidade. Na justificativa da proposta, Branco afirma que o objetivo é "atender sobrevivência financeira da população". Branco cita a Constituição Federal para defender o funcionamento das atividades na pandemia. "Neste aspecto, é necessário garantir à população direitos contidos no artigo 6º da Constituição Federal, como o direito ao trabalho". Para ser aprovado na Casa, a proposta precisa de um quórum de maioria simples, ou seja, a maioria dos vereadores presentes no plenário.

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